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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.
Desvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a ins...
Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.I A aposentadoria do servidor não impede a perce...
A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.
Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade c...
Em situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.
Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.
A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.Servidor público federal que esteja cump...