A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação ...

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos ext...

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órg...

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.I No caso ...

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mis...

Suponha que determinada lei tenha instituído norma reservando privativamente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o direito de fiscalizar as emp...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão com competência tributária relativa aos tributos da União.

A participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural é apurada sobre a receita bruta da produção, deduzidos apenas os investimentos n...

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nom...

As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito do governo estadual, não estão sujeitas aos impostos e às contribuições...

Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao c...