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A licença de operação atesta a viabilidade ambiental da localização e da concepção geral do projeto para determinado empreendimento.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os titulares do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado têm o dever de mantê-lo e preservá-l...
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública res...
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e pr...
Tendo sido a espécie identificada diferente da declarada no DOF/GF/GCA, esse documento deverá ser considerado inválido, de acordo com o que é regulame...
A licença prévia é o documento que autorizará o início da obra de construção da estrada, desde que as exigências técnicas constantes da licença de ope...
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela pre...
Com base nos dispositivos legais, julgue os itens que se seguem, a respeito de licenciamento e delimitação de APP.Em cada um dos projetos que compõem ...
A implementação do conceito de usina-plataforma deve acontecer a partir da licença de operação.
A Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras prov...