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Acerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas
Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito p...
Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver quando não houver infração penal a se apurar ou quando as lesões externas perm...
Um delegado de polícia instaurou inquérito para apurar um crime de extorsão mediante sequestro, e as provas até então colhidas indicaram que a autoria...
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
O Código de Processo Penal elencou, taxativamente, os meios de prova, não sendo aceitos, por consequência, aqueles considerados atípicos ou inominados...
João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e...
Durante uma busca domiciliar, efetivada em cumprimento a mandado judicial, às oito horas da manhã, os policiais encontraram com o morador uma arma de ...
No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial s...
No que diz respeito às decisões, à sentença penal e à fixação de penas, assinale a opção correta.