O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.

O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisó...

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que I denegar habeas corpus na segunda instância.II julgar...

No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observado...

Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a...

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoan...

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Se os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime de homicídio culposo, então, nesse caso, haverá o que se denomina desclassificação imprópria: o j...