Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204531539A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de ci...1457941204531539Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470075Direito Processual PenalÀ luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.Suponha que o autor de um crime de roubo tenha sido encontrado,...Questão 457941204509748Direito Processual PenalDe acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.Questão 457941204527953Direito Processual PenalPor se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da v...Questão 457941204557827Direito Processual PenalSituação hipotética: O juiz autorizou a interceptação telefônica requerida pela autoridade policial pelo prazo de quinze dias. Sem que houvesse a pror...Questão 457941204595013Direito Processual PenalNo que se refere ao juiz criminal e aos princípios processuais penais que fundamentam o CPP, assinale a opção correta.Questão 457941204598948Direito Processual PenalConforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição par...Questão 457941204618436Direito Processual PenalO habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.Questão 457941204625205Direito Processual PenalNo caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de...Questão 457941204633286Direito Processual PenalAcerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta.Questão 457941204653860Direito Processual PenalO direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estand...