Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204509748De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex del...1457941204509748Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilDe acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.AProferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.BA execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.CIntentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.DNão faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.EProferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453346Direito Processual PenalA restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, indep...Questão 457941204470569Direito Processual PenalNo que diz respeito aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.Questão 457941204508533Direito Processual PenalQuanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens a seguir.Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegad...Questão 457941204524892Direito Processual PenalNa audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal éQuestão 457941204525560Direito Processual PenalA prescriçãoQuestão 457941204537223Direito Processual PenalEm se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da penaQuestão 457941204596747Direito Processual PenalNo que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.Questão 457941204598947Direito Processual PenalNos termos da legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ...Questão 457941204642682Direito Processual PenalJulgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.Não deve ser concedida liberdade provisória, com ou sem estipulação de fi...Questão 457941204669869Direito Processual PenalA competência para processar e julgar Hugo, se este figurar como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.