Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204596747No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.1457941204596747Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais PenaisNo que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.AAo proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.BEncerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve ater-se à capitulação contida na denúncia.CNo processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.DNa prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.EDe acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470076Direito Processual PenalConsidere que Maria tenha sido presa preventivamente em razão da prática do delito de roubo e que, após efetivada a prisão, tenha-se descoberto que el...Questão 457941204514842Direito Processual PenalEm um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,Questão 457941204529412Direito Processual PenalEm se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal...Questão 457941204535194Direito Processual PenalMarta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.Questão 457941204549083Direito Processual PenalA respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204586431Direito Processual PenalNos casos de prisão em flagrante de infração afiançável, deve-se registrar, na capa do inquérito, em evidência, o termo afiançado.Questão 457941204598427Direito Processual PenalDurante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da...Questão 457941204613002Direito Processual PenalNo que se refere às questões prejudiciais e aos processos incidentes, assinale a opção correta.Questão 457941204625580Direito Processual PenalA prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em...Questão 457941204633288Direito Processual PenalNo que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.