Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204633321As garantias e privilégios do crédito tributário, instituídas pela lei em favor do poder público, visam assegurar o rece...1457941204633321Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios CreditóriosAs garantias e privilégios do crédito tributário, instituídas pela lei em favor do poder público, visam assegurar o recebimento da prestação tributária. Acerca de tais garantias e privilégios, assinale a opção correta.AO bem de família, instituído por lei, pode ser penhorado em execução fiscal, independentemente da natureza do tributo cobrado em juízo.BA fraude à execução fiscal ocorre com a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, após a regular inscrição do crédito tributário na dívida ativa, tornando-o insolvente.COs créditos tributários gozam de preferência em relação a quaisquer outros, incluindo-se os decorrentes da legislação trabalhista.DO concurso de preferência para recebimento do crédito tributário entre as pessoas jurídicas de direito público obedece à seguinte ordem: municípios, estados e DF e, por fim, a União.ERespondem pelo pagamento do crédito tributário todos os bens, presentes e futuros, do sujeito passivo, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204472287Direito TributárioSe o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locad...Questão 457941204545511Direito TributárioO contribuinte do imposto de renda sobre a atividade rural que vender terra nua deverá incluir o produto da alienação na receita bruta da atividade ru...Questão 457941204545557Direito TributárioA construção de um presídio em determinado local provocou imensa desvalorização dos imóveis localizados nas proximidades. Mário, proprietário de um im...Questão 457941204549103Direito TributárioSegundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,Questão 457941204567098Direito TributárioAs contribuições para o PIS das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real serão retidas à alíquota de 1,65% sobre o faturamento mensal, em regime n...Questão 457941204576863Direito TributárioPor ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em ...Questão 457941204577255Direito TributárioCom relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e domicílio tr...Questão 457941204584762Direito TributárioNo que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.Questão 457941204617604Direito TributárioÉ sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa ou facultar...Questão 457941204667092Direito TributárioNo pagamento de aluguel de imóvel efetuado a entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, não haverá retenção em relação ao IR, ca...