Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204577255Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária...1457941204577255Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação TributáriaCom relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e domicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale a opção correta.AO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são subsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da sucessão, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.BSituação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A. adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial da empresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, a empresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outro ramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a Livros Técnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitos tributários devidos pela OBX até a data da alienação.CEm regra, considera-se como domicílio tributário o lugar da situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.DAdmite-se que a legislação tributária conceda desconto pela antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei autorizativa específica nesse sentido.EA não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação configura hipótese de isenção tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463882Direito TributárioUma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou...Questão 457941204475742Direito TributárioA respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue os próximos itens à luz do Código Tributário Nacional.A natureza ...Questão 457941204503631Direito TributárioÉ vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de E...Questão 457941204528039Direito TributárioO referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.Questão 457941204542838Direito TributárioO princípio da essencialidade do ICMSQuestão 457941204588458Direito TributárioCompete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os prove...Questão 457941204620486Direito TributárioA isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que ...Questão 457941204635518Direito TributárioDenomina-se anistia a exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas...Questão 457941204652008Direito TributárioO contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Questão 457941204653556Direito TributárioA apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento admin...