Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as pr...

Como regra geral, o órgão de assessoramento jurídico da organização pública deve realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, aco...

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, ...

Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarq...

Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo...

O direito administrativo é

A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem...

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.Celebrado o contrato com a administraç...