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O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à ...
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.I A repartição de receitas tributárias implica deslo...
Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que...
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
A retenção na fonte realizada por órgão ou entidade da administração pública federal não dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais rete...
A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para co...
O fato de determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo impo...
O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.
A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a ...