Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Poder Executivo, o único co...

Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de...

No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respe...

Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o te...

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos f...

A emissão do empenho não produz nenhum efeito patrimonial.

Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Co...

O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem com...