O erro que recai sobre elemento constitutivo do tipo permissivo também é conhecido como descriminante putativa, embora n...

Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de seg...

Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será aumentada quando o agente for ocupante de cargo em c...

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prátic...

A configuração do crime de moeda falsa exige que a falsificação não seja grosseira.

Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estab...

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Acerca da tentativa, do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pel...