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O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao ser...
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o...
A classificação do valor de R$ 28.733.333,29 como empenho estimativo justifica-se por ser ele decorrente de despesas cujo montante não se pode determi...
O orçamento base-zero é o método predominante de organização do orçamento público no Brasil e vem sendo utilizado para a avaliação e tomada de decisõe...
Em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, os ingressos de recursos no tesouro do Estado devem ser classificados como receitas orçamen...
Com duração de quatro anos, a vigência do PPA coincidirá com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.
A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto que é nesse dispositivo legal que est...
A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidaçã...
A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário...
O orçamento-programa do governo, instrumento para organização da ação estatal, baseia-se em programas finalísticos e de apoio às políticas públicas.