Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença...

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal...

Hodiernamente, no que concerne aos elementos do crime, o dolo e a culpa são integrantes

Configura-se como crime divulgar informações de forma não autorizada, obtidas por meio de invasão.

A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta ex...

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.

Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do ...

Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)

A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos.O tipo penal do crime de redução a condição análoga à de...

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, a respeito de crimes contra a pessoa.Augusto tem direito ao reconhecimento da...

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar...