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As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em r...
No TR, deve-se optar pelo critério de julgamento de técnica e preço sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que super...
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribu...
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza
O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente precedido de licitação na modalidade pregão, não sendo admitido o uso da modalidade concorrê...
A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar condut...
É responsabilidade do integrante administrativo representar a empresa contratada junto ao órgão contratante, cabendo ao gestor do contrato acompanhar ...
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário p...
É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade a...
As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.