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O efeito regionalizado das diversas renúncias de receita não integra o texto da LOA, mas deve ser demonstrado em documento anexo.
O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível ...
O crédito adicional constitui dotação isolada da lei orçamentária anual, sendo vedada sua incorporação no crédito orçamentário.
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses ...
Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, po...
As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, enti...
Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Poder Executivo, o único considerado de médio prazo é o p...
A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesourar...
Caso o valor empenhado seja insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado, entretanto, se o valor do empenho exc...