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A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.
A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de que o mercado é incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda ...
O orçamento tradicional fundamenta-se em realizações.
A sistemática de elaboração orçamentária que exige a justificativa de cada recurso solicitado, sem fixar de antemão um valor orçamentário inicial e se...
A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa. Nos níveis intermediários da administração, a mensuração é f...
O PPA, a LDO e a LOA constituem uma exceção ao princípio orçamentário da unidade, segundo o qual deve haver apenas um orçamento para cada exercício fi...
No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.O princípio orçamentário d...
É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
Do total de recursos orçamentários aprovados e destinados à capacitação, os órgãos e as entidades podem utilizar percentual fixado a seu critério para...
A alienação de bem da administração pública não é classificada como receita efetiva.
Os recursos de contrapartida poderão ser movimentados, excepcionalmente, fora de conta bancária do SEBRAE, quando, no convênio, a execução for descent...