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À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa...

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da cont...

O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de...

Considere que determinado servidor público tenha sido penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa situação, no que se refere aos el...

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

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Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidrául...

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a op...