Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204650326Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF ...1457941204650326Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaTendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.ASegundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.BSociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.COs empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.DCréditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.EA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490210Direito AdministrativoA prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.Questão 457941204504549Direito AdministrativoCom relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, ass...Questão 457941204507443Direito AdministrativoOs objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.Questão 457941204532723Direito AdministrativoConsiderando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue os próximos itens.No proces...Questão 457941204568149Direito AdministrativoPara a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.Questão 457941204570188Direito AdministrativoO tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdici...Questão 457941204578010Direito AdministrativoA nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele...Questão 457941204585647Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca do domínio público.Questão 457941204600847Direito AdministrativoOs bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.Questão 457941204604186Direito AdministrativoO regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.