A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e for...

Determinado município brasileiro apresenta elevado estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros mor...

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nes...

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e...

O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram e...

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública ...

A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue os itens a seguir.Contrato de repasse constitui instrumento administrativo ...

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direit...

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

Considerando que o orçamento pode ser utilizado como ferramenta de orientação para a ação governamental, mas que, para tanto, é necessário que o Estad...