Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204647160No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de comp...1457941204647160Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451787Direito AdministrativoA revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativ...Questão 457941204478374Direito AdministrativoUma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.Questão 457941204503829Direito AdministrativoAcerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parec...Questão 457941204511846Direito AdministrativoNo ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante ...Questão 457941204562920Direito AdministrativoApós prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência d...Questão 457941204580322Direito AdministrativoAo negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...Questão 457941204580935Direito AdministrativoAs formas de provimento de cargo público incluem a ascensão e a transferência.Questão 457941204611139Direito AdministrativoA respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.Quando a administração expede normas de caráter geral e imp...Questão 457941204615235Direito AdministrativoO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.Questão 457941204664992Direito AdministrativoA exoneração não possui caráter punitivo.