A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao er...

No modo de disputa aberto, os licitantes deverão apresentar propostas escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, deverão ofertar lance...

Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.

Órgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recen...

Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa ...

O princípio da continuidade dos serviços públicos

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à exec...

Se a administração necessita adquirir equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação...

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administ...

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não prati...