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O princípio da continuidade dos serviços públicos
A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo,...
Não se pune na esfera administrativa o servidor público que tenha sido absolvido na esfera penal por falta de provas em decisão judicial transitada em...
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação d...
No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.I A legislação aplicável à execução do contra...
Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de cargo, caso seja constatado que ele tenha se ausentado intencionalmente do serviço por...
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.
Os serviços públicos sociais, cuja prestação visa atender às necessidades coletivas, não podem ser prestados pela iniciativa privada.
Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe impo...
A concorrência pública, a tomada de preço, o concurso e o leilão são diferentes modalidades de licitação de administração pública.
No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalid...