Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204523743No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.I A legislação ...1457941204523743Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.I A legislação aplicável à execução do contrato.II O regime de execução ou a forma de fornecimento.Nesse cenário, o contratoAdeve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.Bdeve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.Cestá correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.Ddeve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.Eestá correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204486496Direito AdministrativoNo âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.Questão 457941204490968Direito AdministrativoHavendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.Questão 457941204497305Direito AdministrativoA requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordiná...Questão 457941204504290Direito AdministrativoA PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação de interesse privado para a apresentação, exclusivamente por pessoas jurídicas, de projetos, lev...Questão 457941204522060Direito AdministrativoA reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.Questão 457941204526695Direito AdministrativoPara o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.Questão 457941204536903Direito AdministrativoA avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada deQuestão 457941204608075Direito AdministrativoO dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira.Questão 457941204619123Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.Questão 457941204622219Direito AdministrativoApenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º...