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Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.
Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de licitação, alguns elementos ob...
É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas ...
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento d...
O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em r...
Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em ca...
Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael corresponderá à recondução ...
De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em est...
A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo...