As normas previstas na Lei n.º 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, ...

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.

É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.

No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue os itens seguintes.Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previst...

Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Im...

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de ...

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

Ao se aposentar, o servidor público que receba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.

Roger, servidor público estadual, e Rafael, autônomo, praticaram, em concurso de agentes, crime afiançável contra a administração pública. A apuração ...

A permissão, concedida por prazo certo e determinado, será renovada ou mantida, enquanto a execução do serviço for considerada eficiente.

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.A entidade pública municipal poderá dispensar a licitação quando se ...