A base do cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o seu valor de aquisição.

A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.

A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíq...

Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por...

Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No cur...

É modalidade de extinção do crédito tributário

Incide IRRF sobre o valor dos dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, se a base de apuração do IRRF ...

Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e ...

Caso um órgão público federal faça um pagamento a uma pessoa jurídica correspondente a dois distintos serviços prestados sobre os quais incidam alíquo...

As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Segundo o Código Tributário Nacional, art. 113 § 2.°, obrigação acessória é a obrigaç...