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Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça
O salário de contribuição é a base de incidência das contribuições previdenciárias que financiam o sistema previdenciário, de caráter contributivo.
As entidades abertas de previdência complementar podem realizar contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipul...
Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empre...
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, não pod...
Antes de utilizar as informações contidas no CNIS para os sistemas de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor do referido...
No que se refere a acidente de trabalho previdenciário, julgue os itens a seguir.I Considera-se acidente do trabalho o infortúnio capaz de causar lesã...
O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na const...
Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade jurídica de direito público.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação...