Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204650362Tendo em vista a administração tributária federal e as disposições da Lei n.º 10.887/2004 acerca da aplicação da Emenda ...1457941204650362Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialTendo em vista a administração tributária federal e as disposições da Lei n.º 10.887/2004 acerca da aplicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, assinale a opção correta.AOs auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, ao executarem os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades de previdência complementar, poderão lavrar ou propor a lavratura de autos de infração, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa aos responsáveis por eventuais infrações.BAs remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria terão os seus valores atualizados anualmente, considerando a variação do índice fixado para a atualização do salário mínimo.COs proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder o limite de 90% da remuneração dos servidores que, na atividade, ocupem cargos efetivos similares àquele em que se deu a aposentadoria.DA contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo RPPS, será de 11%, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.EEntende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídos os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464502Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios de EFPC estabelecerão a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, durante o vínculo empregatício ...Questão 457941204509251Direito PrevidenciárioPara fazer jus ao beneficio de auxílio por incapacidade temporária, é obrigatório que a incapacidade de Luana para o trabalho ou para sua atividade ha...Questão 457941204509279Direito PrevidenciárioDora fará jus à aposentadoria programada do professor se concluir todo seu planejamento de carreira e desde que contabilize, como tempo de contribuiçã...Questão 457941204509286Direito PrevidenciárioConsiderando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, relativos à aposentadoria especial.Na situação em apreço, para fins de concessão de ...Questão 457941204572336Direito PrevidenciárioAs penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não ...Questão 457941204576042Direito PrevidenciárioCom relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir.As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter al...Questão 457941204584776Direito PrevidenciárioAcerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941204637327Direito PrevidenciárioAs entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e...Questão 457941204651616Direito PrevidenciárioO ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social...Questão 457941204651618Direito PrevidenciárioMunicípio que, ao instituir RPPS para seus servidores, inclui entre os segurados os ocupantes de cargo em comissão, assim compreendidos os de livre no...