Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204650639Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado d...1457941204650639Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito SantoAcerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.AAs normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.BO segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, o termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.CA inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.DO segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.EA habilitação para recebimento de benefício deve ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443396Legislação EstadualDoações de mercadorias realizadas por empresas exigem emissão de nota fiscal e são sujeitas à tributação do ICMS, salvo exceções previstas em lei.Questão 457941204447432Legislação EstadualA respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29...Questão 457941204447907Legislação EstadualO recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do i...Questão 457941204450507Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberáQuestão 457941204506923Legislação EstadualNos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas co...Questão 457941204525241Legislação EstadualO estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores pre...Questão 457941204530587Legislação EstadualQualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do...Questão 457941204538837Legislação EstadualLucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de ...Questão 457941204540263Legislação EstadualAo servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja ...Questão 457941204626664Legislação EstadualA Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza...