Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204650799Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-grad...1457941204650799Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.AO servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.BO servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.CO servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.DO servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.EO servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446498Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.Questão 457941204449008Direito AdministrativoSe Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apres...Questão 457941204450513Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a admi...Questão 457941204477614Direito AdministrativoOs poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.Questão 457941204483160Direito AdministrativoA modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados púb...Questão 457941204497826Direito AdministrativoAs funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição e...Questão 457941204499060Direito AdministrativoA administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento d...Questão 457941204540216Direito AdministrativoAs sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativ...Questão 457941204597079Direito AdministrativoNo convênio celebrado entre o poder público e entidade particular, o valor repassado pelo poder público não passa a integrar o patrimônio da entidade,...Questão 457941204627429Direito AdministrativoO caráter de impessoalidade decorre, fundamentalmente, de dispositivo da Constituição da República de 1988, segundo o qual: “A administração pública d...