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No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por ...
A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 hor...
É atípica a conduta de subtração de objeto ilícito mediante grave ameaça.
São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órg...
Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos da teoria do delito, assinale a opção correta.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade do...
Considere que João, penalmente capaz, tenha-se embriagado propositadamente para ganhar coragem para cometer determinado crime e que, praticada a condu...
Com base no direito penal, assinale a opção correta.
No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumb...