Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204652315Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção ...1457941204652315Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.BA exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.CAs disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.DQualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.EOs atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473654Direito AdministrativoEm relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximo...Questão 457941204482886Direito AdministrativoPara o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo prescindível a verificação da re...Questão 457941204494801Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204512471Direito AdministrativoA designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da en...Questão 457941204515897Direito AdministrativoA jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judici...Questão 457941204518201Direito AdministrativoEmbora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da ref...Questão 457941204538959Direito AdministrativoPara acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse...Questão 457941204599724Direito AdministrativoO servidor público que elaborou o projeto de construção da infraestrutura logística do novo prédio de uma organização pública poderá, posteriormente, ...Questão 457941204625436Direito AdministrativoCom base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.Questão 457941204644241Direito AdministrativoCaso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou an...