Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204652317Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.1457941204652317Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeAssinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.AO tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.BA servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.CRequisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.DA ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.EQuaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466948Direito AdministrativoAs diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.Questão 457941204470638Direito AdministrativoA responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissi...Questão 457941204479990Direito AdministrativoNos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obriga...Questão 457941204486857Direito AdministrativoO argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parec...Questão 457941204491542Direito AdministrativoSuponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha expo...Questão 457941204509702Direito AdministrativoEm relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.Questão 457941204527925Direito AdministrativoCaso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.Questão 457941204559033Direito AdministrativoVencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinad...Questão 457941204565606Direito AdministrativoSe uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser co...Questão 457941204657251Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é