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No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.
As condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civi...
O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa moda...
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada...
O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o ...
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.De acordo com a jurisprudência recente ...
Para efeito de licitação pública de obras e serviços, o projeto básico e o projeto executivo significam a mesma coisa.