O ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor dec...

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra...

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a concl...

Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura de determinado município bra...

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo ...

Na situação em apreço, a constituição do crédito tributário já havia ocorrido com o lançamento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugnação d...

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio.

A obrigação de um estabelecimento comercial de emitir nota fiscal é considerada uma obrigação acessória.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fis...

A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade ...