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Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.
Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustad...
24 Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observânci...
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-...
Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá...
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei es...
O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a,...