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A COFINS não-cumulativa é o tributo em que os contribuintes não podem descontar nenhum tipo de crédito anterior.
Segundo o entendimento do STJ, o contribuinte terá direito a concessão ou manutenção de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria...
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos
Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de...
Os impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos.
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
Compete aos municípios instituir o ITCMD.
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao impos...
Se dois contribuintes forem solidariamente responsáveis por uma obrigação tributária, o advento de uma remissão geral objetiva do crédito afetará igua...
A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o pr...
A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar...