Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204662943Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.1457941204662943Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recurso de Revisão Criminal | Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.ANão há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.BNos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.CO CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.DA revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.ENo pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449505Direito Processual PenalDe acordo com a legislação vigente, nos casos de exame de morte violenta em que as lesões externas permitam precisar a causa da morte ou em que não ha...Questão 457941204470779Direito Processual PenalQuando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínim...Questão 457941204509773Direito Processual PenalNOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENALQuanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens a seguir.Havendo pedido do Ministério Público de retorn...Questão 457941204521425Direito Processual PenalDurante a pandemia, A, B e C foram encaminhados ao juizado especial criminal por terem praticado, respectivamente: omissão de notificação de doença (a...Questão 457941204521586Direito Processual PenalUma autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática de crime de peculato, de corrupção ativa e de associação criminosa por agentes de de...Questão 457941204529569Direito Processual PenalDevido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.Questão 457941204560732Direito Processual PenalSe uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer ...Questão 457941204597111Direito Processual PenalO sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.Questão 457941204598953Direito Processual PenalA jurisprudência sumulada do STF veda de modo irrestrito que o assistente do MP maneje recurso extraordinário contra decisão concessiva de habeas corp...Questão 457941204628603Direito Processual PenalSe indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficien...