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Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais
A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se
Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral.
Conforme o texto Incidência do ITCD sobre doações a candidatos,
Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoo...
As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.
O Código Eleitoral prevê que, se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, deve inde...
A contradição a que o texto alude decorre, entre outras possíveis razões, das divergências de interpretação da Lei da Ficha Limpa por parte até de tri...