Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na...

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não...

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.

A readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica ofic...

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica des...

Após a assinatura de um contrato para execução de serviços de engenharia, decorrente de uma ata de registro de preços, é permitida a celebração de adi...

No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, t...

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

Tratados, acordos, convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como os seus respectivos decretos de promulgação, sã...

Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, ...