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A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
O legítimo proprietário de um imóvel não tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula ...
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da ...
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.98 A revisão judicial da validade de ato administrativo d...
O perdão de uma dívida extingue o passivo, desde que assim tenha sido previamente pactuado em acordo negocial.
Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-...
Como João morreu em um hospital localizado em Florianópolis – SC, este deverá ser o lugar da abertura de sua sucessão.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.Caso sejam insufici...
Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta ...
No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.