Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204577241A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídi...1457941204577241Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Introdução às Normas do Direito BrasileiroA respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.ATem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.BNão é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade.CA dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional.DÉ possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial.EA interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445377Direito CivilSegundo o entendimento do STJ, o pagamento realizado a credor que se apresente como legítimo detentor do crédito é consideradoQuestão 457941204463320Direito CivilUm acontecimento natural que modifique a relação jurídica configura fato jurídico.Questão 457941204463942Direito CivilNas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas mão de obra, os riscos correrão, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.Questão 457941204469377Direito CivilUma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiv...Questão 457941204484627Direito CivilA responsabilidade do transportador por dano ou avaria de bagagem durante a execução do contrato de transporte aéreo se restringe à bagagem despachada...Questão 457941204521255Direito CivilA declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.Questão 457941204594612Direito CivilA compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.Questão 457941204602796Direito CivilA desconsideração da personalidade jurídica é técnica que não consiste na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas ...Questão 457941204619989Direito CivilOs direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.Questão 457941204620516Direito CivilAdmite-se a alienação fiduciária de coisa fungível, especialmente de títulos de crédito, de valores imobiliários e demais documentos representativos d...