O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior...

Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida ...

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A mudança de data-base de reajuste está prevista na legislação vigente como uma das condições de alteração contratual unilateral pela administração.

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue os itens a seguir.As contratações públicas podem ser realizadas junto a pessoas físicas, jur...

A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Con...

Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, r...

João poderá ser condenado, no âmbito judicial, ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multa.

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, aind...