Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de fin...

Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada.

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-ba...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de med...

À SUSEP compete decretar a intervenção e liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liqu...

A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.

A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar ...

As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos ajustes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão p...