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O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o(a)

Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de

A modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores; a uti...

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário s...

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado d...

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplifi...