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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta quanto aos modelos de adjudicação.
Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com d...
Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o res...
Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao...
O poder de polícia
De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à docu...
Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a contratação de obra de engenhar...
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.