Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a c...

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial quant...

Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impe...

O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras e serviço de engenharia...

Os ensaios e demais provas para a aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da administr...

Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada par...

Não é obrigatória a publicação integral de contratos, convênios, aditivos e distratos no DOU, os quais devem ser publicados em resumo, restrito a elem...

Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos...

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse ...